Acórdão Nº REC-20981 de São Paulo, de 17 Setembro 2004
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Civel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42492479
Id. vLex: VLEX-42492479
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Propaganda Eleitoral. Rádio e Televisão. Emissão de Opinião Favorável. Art. 45, Inc. Iii, da Lei Nº 9.504/2.004. Sanção Apenas À Rádio e Não Ao Jornalista. Ausência de Previsão Legal Quanto a Este. Conduta Vedada Àquela. Opinião Manifestada. Recurso Parcialmente Provido Quanto À Rádio.
Ausência
Candidato
Radialista
Elogio
Multa
Aplicação
Favorecimento
Previsão legal
Opinião
Conduta
Emissora
Vedação
Rádio
Caracterização
Impossibilidade
Período
Acórdão Nº REC-20981 de São Paulo, de 17 Setembro 2004
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PUBLICADO EM SESSÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO N2 149593 RECURSO CÍVEL N~ 20981 RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLiCO ELEITORAL RECORRiDO(S): RÁDIO NOVO MUNDO LTDA.; VICENTE PAULA RIBE1RO (PAULO LOPES) ROBERTO AGOSTINHO ROCHA, PAULO EDU...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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