Acórdão Nº REC-20004 de São Paulo, de 26 Julho 2005
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Civel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42494993
Id. vLex: VLEX-42494993
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Recurso Cível - Propaganda Eleitoral Irregular - Art. 6º, § 2º da Lei Nº 9.504/97 - Sentença de Procedência Com Aplicação de Multa e Determinação de Regularização do Material de Propaganda - Ausência de Previsão de Sanção Específica para o Descumprimento da Norma - Recurso Parcialmente Provido para Afastar a Multa Aplicada.
Ausência
Ato
Ministerio público
Lei eleitoral
Eleição proporcional
Multa
Cópia
Autos
Totalidade
Aplicação
Previsão
Observância
Indicação
Desobediência
Legenda
Composição
Processo eleitoral
Juiz eleitoral
Validade
Remessa
Eleição majoritária
Partido politico
Caracterização
Possibilidade
Coligação
Inexistência
Necessidade
Inobservância
Tese
Ressalva
Regularização
Determinação
Propaganda irregular
Outdoor
Acórdão Nº REC-20004 de São Paulo, de 26 Julho 2005
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