Acórdão Nº RECR-1876 de São Paulo, de 13 Julho 2006
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Criminal
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Id. vLex: VLEX-42495792
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Recurso Criminal - Art. 39, § 5º, Ii da Lei 9.504/97 - Condenação - Distribuição de Material de Propaganda Política - Procedência - Insuficiência do Conjunto Probatório para Demonstrar a Conduta Típica da Distribuição - Demonstrada Apenas a Posse - Art. 386, Vi, Cpp - Recurso Provido.
Denuncia
Ausência
Inobservânvia
Prazo impróprio
Conduta típica
Fase preparatóra
Insuficiência
Inocorrência
Posse
Crime eleitoral
Propaganda eleitoral
Conduta
Detenção
Boca de urna
Distribuição
Prazo
Irregularidade
Material
Propositura
Prova
Acórdão Nº RECR-1876 de São Paulo, de 13 Julho 2006
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t; n LUUU TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDÃO N.9 155281 RECURSO CRIMINAL N~ 1876 RECORRENTE: JOÃO PAULO ROCHA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA EL...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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