Decisão Monocrática Nº DIV-1854 de São Paulo, de 18 Janeiro 2008

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Nos autos do processo supramencionado, pelo Exmo. Sr. Relator foi proferido o seguinte despacho:

'DECISÃO Nº 302

RELATOR: JUIZ FLÁVIO YARSHELL

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REQUERIDO(S): JOSÉ EXPEDITO CAROLINO; PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, PELO DIRETÓRIO ESTADUAL

PROCEDÊNCIA: MARÍLIA- SP

Vistos.

Trata-se de pedido de decretação de perda de cargo eletivo proposto pelo MINSTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de JOSÉ EXPEDITO CAROLINO e do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, PELO DIRETÓRIO ESTADUAL Sustenta o requerente, em suma, que a desfiliação teria ocorrido em período vedado.

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito uma vez que o Ministério Público, data maxima venia, é carecedor de ação por ilegitimidade ativa ad causam.

A primeira e decisiva razão para que assim se conclua pode ser extraída dos debates que travados perante o C. Tribunal Superior, Eleitoral e que levaram à edição da Resolução n. 22560: o entendimento de que a fundamentação do sistemaeleitoral pro...

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