AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.

Matéria não decidida pelo juízo a quo não pode ser conhecida pelo Tribunal, sob pena de ser suprimido um grau de jurisdição, o que é incabível.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE (art. 3º, § 2º, e Súmula nº 297 do STJ).

TAXA DE JUROS.

Juros compensatórios limitados em 12% ao ano, em face da falta de estipulação do percentual no contrato e, levando ainda em conta, o pedido formulado na petição inicial.

CAPITALIZAÇÃO.

Capitalização anual dos juros (Súmula nº 121 do STF, art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e precedentes desta Corte e do STJ).

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Inexistência de pactuação.

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ADMISSIBILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Após feita a compensação de valores cobrados indevidamente, cabível a devolução do que foi pago a mais, a ser feita de forma simples, pois não demonstrada má-fé por parte do credor (art. 42, parágrafo único, do CDC e Súmula nº 286 do STJ).

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Enquanto pendente processo em que se discute a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, é de ser mantida a decisão que vedou a inscrição do nome da parte-devedora em cadastro de inadimplentes.

Apelação conhecida em parte e, nesta, improvida. (Apelação Cível Nº 70012207502, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/07/2005)

Ação Revisional