STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 900944
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/FAZENDA NACIONAL
Demandado: AMBIENTAL VIGILÂNCIA LTDA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42504845
Id. vLex: VLEX-42504845
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Decisão Monocrática Nº 2006/0248107-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 29 Agosto 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 900.944 - PR (2006/0248107-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSREPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERALRECORRENTE : FAZENDA NACIONALPROCURADORES : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S)CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHORECORRIDO : AMBIENTAL VIGILÂNCIA LTDAADVOGADO : JOSÉ REINOLDO ADAMS E OUTROTRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS SEGURADOS E NÃO REPASSADA À PREVIDÊNCIA – DÉBITO IN...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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