Decisão Monocrática Nº 2006/0248107-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 29 Agosto 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: REsp 900944
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/FAZENDA NACIONAL
Demandado: AMBIENTAL VIGILÂNCIA LTDA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42504845
Id. vLex: VLEX-42504845

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Vozes:

Tributário
      Contribuição
           Social
                Previdenciária

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0248107-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 29 Agosto 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 900.944 - PR (2006/0248107-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S)

CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

RECORRIDO : AMBIENTAL VIGILÂNCIA LTDA

ADVOGADO : JOSÉ REINOLDO ADAMS E OUTRO

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS SEGURADOS E NÃO REPASSADA À PREVIDÊNCIA – DÉBITO IN...



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