Decisão Monocrática Nº 2008/0198610-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 02 Setembro 2008

Process: HC 115135
Magistrado Responsável: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Demandante: CARLOS EDUARDO MACHADO
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42505035
Id. vLex: VLEX-42505035

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Penal
      Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
           H )
                Crime Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral
                     Peculato ( Art. 312 e 313 )

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0198610-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 02 Setembro 2008

HABEAS CORPUS Nº 115.135 - RJ (2008/0198610-2)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

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