Acórdão Nº 70011498201 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 27 Julho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Brasil Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42506130
Id. vLex: VLEX-42506130
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CONFUSAÕ. IMPOSSIBILIDADE.
Considerando que a Defensoria Pública é órgão do Estado, a condenação deste em honorários advocatícios em favor daquela resulta inadmissível por configurar confusão entre credor e devedor, causa extintiva da obrigação, conforme prevê o art. 381 do Código Civil.NEGARAM PROVIMENTO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011498201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/07/2005)
Condenação do Estado
Impossibilidade
Apelação Civel
Honorarios Advocatícios
Defensoria Publica
Confusaõ
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Decisão Nº 2008.02.01.009299-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região de 20 Setembro 2008
|
Acordao N 70017951781 de Tribunal de Justica do RS Decima Quarta Camara Civel de 15 Marco 2007
|
Acórdão Nº 70024637035 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 15 Outubro 2008
|
acordao n 70017530387 de tribunal de justica do rs decima oitava camara civel de 08 feve... |
Agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals,
|
diamond dust |
Applications hearings determinations etc.
Discovery Gas Transmission LLC,
|
Post People Rbs Birmingham Forward Lunch |
iim alumni body cites nehru files pil in sc [india] |
Agency information collection activities: Submission for OMB review; comment request,
|
chandrappa & ors vs. state of karnataka
|
The Stamp Duty and Stamp Duty Reserve Tax (Investment Exchanges and Clearing Houses) (Eurex Clearing AG) Regulations 2007
|
public notice under article 10 4 of the
|
Nicholson Scathing Over Stonewall Penalty Claim
