AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, e Súmulas nºs 283 e 297 do STJ).

Juros compensatórios mantidos, conforme pactuados.

Capitalização anual dos juros (Súmula nº 121 do STF, art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e precedentes desta Corte e do STJ).

Mora. Os encargos moratórios são devidos em razão da inadimplência, pois a parte-devedora não consignou em juízo os valores tidos como incontroversos (art. 334 do atual Código Civil).

Juros moratórios. Incidência da taxa de 1% ao mês.

Compensação de valores pagos a maior. Admissibilidade.

Sucumbência recíproca caracterizada.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70012121737, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/07/2005)

Contrato de Cartão de Crédito
Ação Revisional