Nº 95.01.15113-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Agosto 1995

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Antonio Sadi
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42507127
Id. vLex: VLEX-42507127

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1. CONFIRMA-SE A SENTENÇA POR SER DEFESO A "REFORMATIO IN PEJUS" EM DESFAVOR DA FAZENDA.
2. A SENTENÇA, AO RECONHECER COMO VALIDA PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL, DEVERIA DETERMINAR FOSSE SUBSTITUIDA A CDA, PORQUE ILIQUIDA.
3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Fragmento:

Nº 95.01.15113-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Agosto 1995

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