NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

MORA. CARACTERIZAÇÃO. São devidos os encargos decorrentes da mora quando o mutuário se encontra inadimplente em relação à obrigação assumida, mormente em se considerando que os valores cobrados estão de acordo com a contratação havida.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. A capitalização mensal é vedada em contratos de crédito rotativo não regidos por lei que a excepcione, permitindo-se apenas a anual. Precedentes do STJ.

Apelação parcialmente provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70011926904, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/06/2005)

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