APELAÇÃO CÍVEL.

COMPETÊNCIA.

FUNSET.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.

A repartição de receitas advindas dos pagamentos das multas de trânsito não faz competente a Justiça Federal para o julgamento das ações de repetição.

Bastando, na seara administrativa, para a devolução dos referidos valores repassados ao FUNSET a simples formulação do pedido de devolução e a juntada de documentos a evidenciarem o pagamento da multa, a desconstituição da penalidade pecuniária e o repasse dos valores ao fundo, mesma sistemática há de adotar o órgão estadual de trânsito, para ressarcir-se do referido valor.

A competência da Justiça Federal de primeira instância é definida em razão da pessoa.

Hipótese dos autos que não se enquadra naquelas previstas no art. 109, I, da CF, não possuindo a União legítimo interesse jurídico na causa.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011100955, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 02/06/2005)

Apelação Civel