AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISO LV, DA CF.

Não observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, antes da aplicação da multa, devem ser suspensas as penalidades decorrentes da infração lavrada e oportunizado o devido processo legal e não anulado o processo administrativo.

Simples notificação não pode ensejar penalidade.

Precedentes desta Corte e do STJ.

Lei Estadual nº 11.604, de 23/04/01, e Resolução nº 149, de 19/09/03, do CONTRAN.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70011550191, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/05/2005)

Multa de Trânsito
Administrativo
Agravo Interno
Apelação Civel