Acórdão Nº 70011482502 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 14 Julho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rejane Maria Dias de Castro Bins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42510827
Id. vLex: VLEX-42510827
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MULTAS PENDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.
A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo ¿ CRLV não serve como comprovação de quitação ou de inexistência de pendências de exercícios anteriores, quando o adquirente tinha conhecimento da infração do proprietário anterior.AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011482502, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 14/07/2005)
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Trânsito
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