Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pleito de limitação de multa em patamar já fixado no contrato. Não conhecimento. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Inadimplida a parcela do principal tomado, fica configurada a mora. Configurada a mora, descabe a manutenção de posse do veículo. Verba sucumbencial redimensionada. Apelo, em parte, conhecido, à unanimidade e, onde conhecido, por maioria, parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70011617115, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2005)