APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO RECÉM EMANCIPADO ¿ TABAÍ. NEGATIVA DE REGISTRO DE ADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SOLICITAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO MUNICÍPIO-MÃE. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE DEMISSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, I DO CPC). IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL.

É inepta a petição inicial que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a o pedido.

AEPALÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011858768, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 13/07/2005)

Administrativo e Processual Civil
Apelação Civel
Servidor Publico
Município de Taquari