ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.395/95. EFICÁCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO DIRETRIZ APONTADA EM JULGADOS DO STF E STJ. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.497/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 24-08-2001. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011698131, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2005)

Lei 10.395/95
Administrativo
Servidor Público Estadual
Reajuste Salarial
Condenação Pecuniária
Eficácia dos Reajustes Previstos na Lei 10.395/95
Modificação do Posicionamento do Colegiado, Seguindo Diretriz Apontada em Julgados do Stf e Stj