Acórdão Nº 70009649930 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 11 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42513290
Id. vLex: VLEX-42513290
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.911/2003. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O IMPLEMENTO DE GARANTIAS. CABIMENTO. CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL 42.633/2003.
Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70009649930, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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