DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

2. As questões postas pelas partes não limitam o convencimento do julgador, que não é obrigado a respondê-las uma a uma.

3. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento ou tão-só prequestionar dispositivos legais.

Embargos conhecidos e desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70011721529, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/06/2005)

Pretensão de Rediscutir a Matéria e Prequestionamento
Inexistente
Omissão
Embargos de Declaração
Descabimento
Apelação Civel
Direito Processual Civil e Previdenciário