Acórdão Nº 70011607371 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 07 Julho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rui Portanova
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42514196
Id. vLex: VLEX-42514196
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE FGTS. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
Antes de declinar da competência para a Justiça Federal, é preciso citar a CEF para se manifestar acerca do pedido de alvará. Não é qualquer conflito que impõe a competência da Justiça Federal. Só com a citação da CEF é que se poderá saber a natureza do conflito e se poderá decidir acerca da competência.DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70011607371, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/07/2005)
Agravo de Instrumento
Competência
Sucessões
Pedido de Alvará
Saldo de Fgts
Resistência da Caixa Econômica Federal
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