1. So cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão, sentença do acordão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o juiz singular ou Tribunal, conforme o caso (art. 535 do CPC).
2. Não tendo ocorrido nenhuma das hipoteses e, em particular, tendo consignada expressamente, o v. acordão, que a impugnação prevista no artigo 302 do CPC "e sempre relativa, ja que constitui materia que o julgador pode e deve conhecer de oficio, em qualquer tempo ou grau de jurisdição", e manifesto o descabimento dos embargos.