APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. ARMAZÉM-GERAL. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MULTA.

-Se a apelação ataca os fundamentos da sentença que, de resto, está sujeita ao reexame necessário, inexiste inovação recursal.

- Ainda que, conforme art. 11, XIII, do Livro I, do RICMS, não haja incidência do ICMS na operação de devolução ao remetente de mercadorias depositadas em armazém-geral, responde o armazém geral, responsável pela emissão do documento fiscal necessário à circulação, por omissões que prejudiquem sua idoneidade.

-Não constando na nota fiscal de devolução os dados do transportador, configura-se infração formal, sendo a multa de 5% sobre o valor das mercadorias, na forma do art. 9, II, ¿e¿, da Lei nº 6.537/73 c/c art. 29, Livro II, Título III, Seção III, do RICMS.

-Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, mantendo-se, quanto ao mais a sentença, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70010797397, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/06/2005)

Tributário e Fiscal
Apelação e Reexame Necessário
Multa
Inovação Recursal
Anulatória
Armazém-Geral
Devolução da Mercadoria Ao Estabelecimento de Origem
Não-Incidência do Tributo