Acórdão Nº 70010293108 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 02 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Alberto Etcheverry
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42514843
Id. vLex: VLEX-42514843
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO, FACE A EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA FINANCIADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 70010293108, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 02/06/2005)
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