Nº 95.01.19210-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Agosto 1995
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Estado do Para
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42515805
Id. vLex: VLEX-42515805
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1. Pressupostos da tutela acautelatoria que se encontram "prima facie".
2. Recurso provido.
Nº 95.01.19210-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Agosto 1995
Assu...
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