Acórdão Nº 70010545630 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 13 Abril 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Francisco José Moesch
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42517416
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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 478/2002. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - SÚMULA 188 DO STJ - .
Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70010545630, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/04/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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