INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO PROCEDENTE.
O termo inicial do prazo extinto "e o primeiro dia do quarto ano posterior ao trienio destinado a restituição" do emprestimo (Incidente de Uniformização na AC 94.01.21638-0/MG, julgado pela 2 Seção desta Corte, aos 06/12/94, Rel. Juiz GOMES DA SILVA), julgamento este em que o ora Relator ficou vencido.
A ausencia de comprovação dos recolhimentos da exação não constitui obice a restituição porque "o valor do resgate e de ser calculado com base nas Instruções Normativas da SRF, sobre o consumo medio por veiculo"(Sumula 25 desta Corte).
A restituição abrange o periodo de propriedade comprovado pelo autor.
Quanto ao merito propriamente dito, os Tribunais do pais, reconheceram a inconstitucionalidade da exação questionada, tratando-se de materia pacificada ate porque, atraves de sua ultima palavra, o Colendo Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade do emprestimo em tela (RE 175.385/SC, julgado aos 12/12/94, Rel. Min. Marco Aurelio).
Provimento ao apelo.