INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1- Instituída a inicial "Declaração de Beneficiário" consignando o nome da impetrante como companheira e de "Certidão de Nascimento" de filha comum não há que se falar em falta de prova pré-constituída.
2- Tratando-se de pleito em que outros benefícios, devem estes integrar a lide no pólo passivo consoante art. 19 da Lei n. 1533/51.
3- Mandado de Segurança que deve ter regular prosseguimento.