Acórdão Nº 70011870318 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 16 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Luiz Ari Azambuja Ramos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42520174
Id. vLex: VLEX-42520174
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE REENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE OSTENTAM. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70011870318, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 16/06/2005)
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