COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEFINIU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Embargos de Declaração Nº 70012083374, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/08/2005)

Competência Declinada
Competência
Competência da Justiça do Trabalho
Direito Comum
Acidente do Trabalho
Matéria Apreciada Pelo Supremo Tribunal Federal, Que Definiu a Competência da Justiça Trabalhista para Julgamento das Ações de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente do Trabalho