APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: INTEGRAL FECHADO

- O egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica em sua Jurisprudência comparada, já proclamou seu entendimento: ¿Conforme o artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, a condenação por crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado, sendo também incompatíveis a progressão e a suspensão condicional da pena, salvo no caso dos delitos de tortura, que foram beneficiados com o advento da Lei 9.455/97.¿

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não discrepa dessa orientação. Temos, neste sentido, o enunciado da Súmula n. 698: ¿Não se estende aos demais crime hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.¿

APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA (Apelação Crime Nº 70011762952, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 23/06/2005)

Crime Hediondo
Homicídio Qualificado Tentado
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