APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pessoa jurídica de direito privado. Prestação de serviço público. Responsabilidade objetiva.

Tendo em vista as peculiaridades da presente demanda, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser deferida indenização por danos morais no valor equivalente a 100 Salários Mínimos, vigente à época do fato, corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros de mora de 6% ao ano para a mora verificada quando vigente o antigo Código Civil e, para a mora constatada sob a vigência do atual Código Civil, deverão ser de 12% ao ano. Inteligência das Súmulas 43 e 54 do STJ.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011652484, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/08/2005)

Acidente de Trânsito
Danos Materiais e Morais
Apelação Civel
Responsabilidade Civil