RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CDL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC.

APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O DECRETO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70011924826, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/08/2005)

Responsabilidade Civil
Legitimidade Passiva do Cdl
Compensação por Dano Moral Fundada na Ausência de Notificação da Inscrição Negativa