EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Impõe-se o desacolhimento dos Embargos Declaratórios se não caracterizada nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 535, do CPC, e se não estiver presente qualquer nulidade ou erro material.

Inexiste erro na análise da documentação acostada nos autos, e por assim ser, não há que se falar em questão prejudicada. Afirma o embargante não haver cláusula-mandato no contrato, enquanto existe previsão da mesma às fls. 103/113 dos autos.

Não há obrigatoriedade do julgador em responder os argumentos levantados pelas partes, mormente quando tenha esposado motivo suficiente para fundar a decisão. Precedentes jurisprudenciais.

Possibilidade de disposições de ofício suficientemente fundamentada no acórdão atacado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70012116356, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 11/08/2005)

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