RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO POR NOVO CRIME DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FULCRO NO PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 89, DA LEI N.º 9.099/95.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70012195210, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 27/07/2005)

Recurso em Sentido Estrito
Suspensão Condicional do Processo
Réu Processado por Novo Crime Durante o Prazo da Suspensão Condicional do Processo