Acórdão Nº 70011595204 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 22 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42524837
Id. vLex: VLEX-42524837
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APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO USUÁRIO ANTERIOR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO ENQUANTO NÃO SALDADO O DÉBITO. DESCABIMENTO. TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A SER COBRADA DO USUÁRIO QUE TIROU VANTAGEM ECONÔMICA DO FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA ENTRE O USUÁRIO E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS NÃO ENTRE USUÁRIOS.
Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70011595204, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 22/06/2005)
Licitação e Contrato Administrativo
Fornecimento de água
Descabimento
Apelação Civel
Locação de Imóvel
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Existência de Dívida do Usuário Anterior
Negativa no Fornecimento Enquanto Não Saldado o Débito
Taxa Pela Prestação de Serviço a Ser Cobrada do Usuário Que Tirou Vantagem Econômica do Fato
Solidariedade Tributária Instituída Entre o Usuário e o Proprietário do Imóvel, Mas Não Entre Usuários
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