CAPITALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE TÍTULO VINCULADA A AQUISIÇÃO DE BEM. AFRONTA AS DIRETRIZES DO DECRETO-LEI Nº 261/67. PRÁTICA VICIOSA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. Possível afastar o regramento próprio dos títulos de capitalização, quando a subscrição está vinculada a aquisição de bem, cabendo a devolução integral dos valores despendidos ao consumidor adquirente do título. A parte não é obrigada a credenciar todo e qualquer corretor para operar com seus produtos. A partir do momento que os admite como credenciados, responde, solidariamente, pelos danos que por eles forem causados. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000720185, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 26/07/2005)

Capitalização
Subscrição de Título Vinculada a Aquisição de Bem