Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ilegalidade da comissão de permanência. MORA NÃO CONFIGURADA, ANTE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES DO AJUSTE, COM O QUE INADMITIDO O CADASTRAMENTO DA PARTE CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Minoração da verba honorária advocatícia. Não concessão de gratuidade da Justiça, na origem. Requerimento de manutenção do benefício. Descabimento. Ausência de preparo recursal. Recurso deserto. Apelo do banco parcialmente provido, por maioria; não conhecido o apelo do autor, à unanimidade. (Apelação Cível Nº 70011909249, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 28/06/2005)