Decisão Monocrática Nº 70012581088 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 15 Agosto 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Angela Terezinha de Oliveira Brito

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42528698
Id. vLex: VLEX-42528698

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTÍCIA SOBRE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NO ÂMBITO DA DEMANDA REVISIONAL, PROFERIDA PELO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, MAS NECESSÁRIAS AO DEVIDO CONHECIMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70012581088, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/08/2005)

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