AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDICAMENTOS.

BLOQUEIO DE VALORES.

A decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de 1º Grau, guardando coerência com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte (art. 557, do CPC) não incorre em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, mas o atende por expressa previsão legal.

Possibilidade de bloqueio de valores pelo juiz para assegurar o fornecimento de medicamentos a paciente necessitado.

Medida excepcional que se justifica pela relevância dos bens jurídicas em liça (vida e saúde).

Menor onerosidade para o Estado do que a imposição de ¿astreintes¿.

Inocorrência de violação do disposto no art. 100, parágrafo 2º, da CF/88 em face da Emenda Constitucional nº 37/02.

Aplicação do art. 461, § 5º, do CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70012304283, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 04/08/2005)

Agravo Interno