Nº 95.01.16950-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Setembro 1995

TRF. Tribunais Regionais Federais

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Agro Industrial Itubera Ltda
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42528918
Id. vLex: VLEX-42528918

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Resumo:

1. A correção monetaria, como expressão atualizada da moeda, esteve atrelada as leis que fixavam os seus indices.
2. A jurisprudencia, afastando-se da lei, criou os chamados "expurgos inflacionarios", privilegiando certas situações com indices plenos de correção, transformando-se o instituto em "questão juridica".
3. Como questão juridica e não expressão atualizada da moeda, exige-se o prequestionamento para o reconhecimento.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Fragmento:

Nº 95.01.16950-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Setembro 1995

Assu...



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