Acórdão Nº 70008279069 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 10 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42530355
Id. vLex: VLEX-42530355
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DECISÃO DO STF, EM PLENÁRIO (29.6.05), UNÂNIME, NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.204-1/MG, RELATOR MIN. CARLOS AYRES BRITTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70008279069, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 10/08/2005)
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