Decisão Monocrática Nº 70012613790 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 16 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42531234
Id. vLex: VLEX-42531234
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA CF/88). É INCABÍVEL NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONCOMITANTEMENTE COM A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA, DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 5°, LV, DA CF/1988. SÚMULA 312 DO STJ. SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012613790, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 16/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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