PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.

CANCELAMENTO DE DESCONTOS DE INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82, ART. 42, A.

EFEITOS DO SANEAMENTO. O saneamento carece de efeito preclusivo quando der pela legitimidade de ato absolutamente nulo.

CARÊNCIA DE AÇÃO. Ilegitimidade passiva, sendo o Estado mero agente arrecadador da contribuição recolhida para o IPERGS. Extinção do feito.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO.

RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011796695, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/06/2005)

Processo Civil
Previdenciário