APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO EM REGISTRO CIVIL DE SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. A Assistência Judiciária Gratuita compreende os atos judiciais e extrajudiciais e, sendo assim, possível a averbação em registro civil de divórcio sem o recolhimento de quaisquer taxas ou emolumentos, a teor do disposto no art. 3º, inc. II, da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXXIV, da Constituição Federal.

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012106696, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/08/2005)

Possibilidade
Apelação Civel
Averbação em Registro Civil de Sentença Que Decreta o Divórcio
Assistência Judiciaria Gratuita