1- A TR, como definida no art. 1 da lei que a instituiu, n. 8177/91, traz embutida taxa de remuneração de capital, não traduzido, por isso, indice inflacionario.
2- Ilegalidade de exigencia de tal correção, como proclamado na ADIN n. 493/DF.
3- O carvão vegetal e produto rural (art. 76, paragrafo 3, inciso III do Decreto n. 83.081/79 e art. 15, paragrafo 1 da LC n. 11/71), mas ha responsalibilidade do adquirente por sub-rogação (art. 15, inciso I, letra a da LC n. 11/71).
5- O adquirente de carvão vegetal, para desobrigar-se do recolhimento da contribuição previdenciaria incidente sobre tal produto, deve exigir do produtor a prova de recolhimento sobre a sua produção.
6- Recurso voluntario e remessa oficial provida em parte.