AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO DESERTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, ou seja, de que para cada decisão há uma forma somente de se recorrer, a parte foi obrigada a interpor a apelação para atacar as duas questões, objetos de manifestação judicial. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA (INCISO XXXV, ART.5º, DA CF). AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FACE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70012630653, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/08/2005)

Princípio da Unirrecorribilidade
Apelação Deserta
Agravo de Instrumento
Justiça Gratuita Indeferida na Sentença