AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE.

1. Tendo a devedora ingressado com ação revisional, na qual discute as cláusulas contratuais tidas como abusivas, impõe-se disposição que visa à proibição ou cancelamento de anotações nos cadastros de inadimplentes. Não extensão da vedação de inscrição ao avalista.

2. Enquanto pendente a ação revisional, é de ser mantida a devedora na posse do bem, ficando condicionada aos depósitos das parcelas nos valores que a mesma entende devidos, independentemente da contratação de seguro.

Em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70012535837, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 08/08/2005)

Cadastro de Inadimplentes
Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Manutenção da Posse
Alienação Fiduciaria