Acórdão Nº 70011713567 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 22 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42543806
Id. vLex: VLEX-42543806
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA.
Competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional nº 45/04, que modificou o art. 14, III, da Constituição Federal.DECLINARAM A COMPETÊNCIA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70011713567, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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