CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DO JUÍZO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

Com efeito, a Lei 9.099/95 não contempla a possibilidade de que a apresentação em Juízo, decorrente de suspensão condicional do processo, seja feita em local diverso. Como regra geral, cabe ao Juízo onde tramitava o processo suspenso a fiscalização do cumprimento das condições. No entanto, nada impede que, diante de situações concretas que a justifiquem, a apresentação em Juízo diverso possa ser deferida.

Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70012004131, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 10/08/2005)

Conflito Negativo de Competência
Mudança do Juízo para Fiscalização de Condição