DEFERIMENTO. LEI N. 8.237/91, ARTIGOS 37, INCISO XIII, E INCISO I E II, DA CARTA MAGNA, INAPLICAVEIS.
1- O reajuste de 28,86% (vintee oito virgula oitenta e seis por cento) concedido aos militares pela Leis n.s 8.622/93 e 8.627/93 ofende o princípios insculpido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, visto que, ao contrário da lei n. 8.237/91, cuidam elas, sem nenhuma dúvida, da revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
2- Por outro lado, in casu, os artigos 37, inciso XIII, e 169, incisos I e II, da Constituição Federal não constituem obstáculo a pretensão deduzida na exordial.
3- Apelo e remessa oficial improvidos.
4- Sentença mantida.